Ministério Público Move Ação Contra Município de Imperatriz por Gastos Excessivos com Servidores

Recentemente, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) deu entrada em uma Ação Civil Pública, datada de 29 de abril, contra o Município de Imperatriz. O motivo? Os gastos excessivos com servidores municipais. O MPMA está solicitando que a Prefeitura apresente todas as leis que possam ter criado cargos comissionados, juntamente com o número desses cargos. O prazo estipulado para essa solicitação é de até cinco dias.

A ação foi instaurada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros. Além da identificação dos cargos e da proporção entre os cargos ocupados e os permitidos por lei, também é requerido que, em 15 dias, a Prefeitura apresente um plano de regularização fiscal referente aos gastos com pessoal, bem como a adequação da administração municipal ao limite legal máximo dessas despesas em um prazo de 120 dias.

Essa ação é uma resposta ao aumento indevido nos gastos com pessoal por parte do Município de Imperatriz desde o último quadrimestre de 2020, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público de Contas (MPC) alertou o MPMA sobre essa irregularidade com base nos dados do terceiro quadrimestre de 2022, onde Imperatriz estava entre os municípios maranhenses que ultrapassaram o limite legal de gastos com servidores.

O prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos foi solicitado a fornecer informações e tomar medidas em relação a essa questão em agosto de 2023. Embora o Município tenha confirmado o excesso nos gastos com pessoal, não especificou medidas para solucionar o problema. Mesmo com medidas adotadas posteriormente, como exonerações de comissionados e contratações para cargos de maior remuneração, os gastos com pessoal não foram reduzidos de forma significativa.

O MPMA também identificou que diversas leis municipais promulgadas em 2023 contribuíram para o aumento desses gastos. Mesmo após solicitação do Ministério Público para apresentar um plano de ação para manter as despesas dentro dos limites legais, a Prefeitura não tomou medidas eficazes.

Diante desse cenário, o MPMA requer uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento por parte do prefeito. Essa ação destaca a preocupação com a gestão fiscal adequada e legalidade nos gastos públicos do Município de Imperatriz.